ACÓRDÃOS

Acórdãos 2018 

• ACÓRDÃO Nº 001_2018-Processo. 1681_2017-QUINARA RESENDE PEREIRA DA SILVA VIANA
• ACÓRDÃO Nº 002_2018-Processo. 2841_2016-CENTRO DE ENSINO MARINHO LTDA - ME
• ACÓRDÃO Nº 003_2018-Processo. 5223_2014-ELI HELENA DE SOUZA MOREIRA
• ACÓRDÃO Nº 004_2018-Processo. 1725_2017-GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHÃES
• ACÓRDÃO Nº 005_2018-Processo. 3977_2016-AGREX DO BRASIL S/A
• ACÓRDÃO Nº 006_2018-Processo. 2952_2014-CASTRO & FILHO CONTABILIDADE LTDA
• ACÓRDÃO Nº 007_2018-Processo. 5224_2014-REIJANE FRANCISCA LUZ DIAS
• ACÓRDÃO Nº 008_2018-Processo. 1813_2017-SB PATRIMONIO IMOBILIÁRIO LTDA
• ACÓRDÃO Nº 009_2018-Processo. 1172_2017-AURILENE PINHEIRO LUZ - ME
• ACÓRDÃO Nº 010_2018-Processo. 10123_2017-P2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
• ACÓRDÃO Nº 011_2018-Processo. 10127_2017-LAGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-ME
• ACÓRDÃO Nº 012_2018-Processo. 1440_2018-LEONARDO BRITO QUERIDO
• ACÓRDÃO Nº 013_2018-Processo. 1815_2017-BE5 INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA
• ACÓRDÃO Nº 014_2018-Processo. 10097_2017-BRIZA DO LAGO EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdãos 2019 

• ACÓRDÃO Nº 001_2019-Processo. 1441-2018-EUGÊNIO CESAR BATISTA MOURA
• ACÓRDÃO Nº 002_2019-Processo. 1439-2018-DAYANA ALVES PEREIRA
• ACÓRDÃO Nº 003_2019-Processo. 2027-2017-ELAINE CRISTINA GUIMARÃES FRANCHI
• ACÓRDÃO Nº 004_2019-Processo. 2886-2018-CHAVEIRO SÃO MIGUEL
• ACÓRDÃO Nº 005_2019-Processo. 9886-2017-GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO S.A
• ACÓRDÃO Nº 006_2019-Processo. 7495-2018–BRENO MARIO AIRES DA SILVA
• ACÓRDÃO Nº 007_2019-Processo. 9869-2018–RAFAEL MENDES BARROS
• ACÓRDÃO Nº 008_2019-Processo. 1433-2018–MARCIO DE OLIVEIRA ALVES
• ACÓRDÃO Nº 009_2019-Processo. 7494-2018–PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI
• ACÓRDÃO Nº 010_2019-Processo. 2844-2016–AUTO ESCOLA CATEDRAL LTDA
• ACÓRDÃO Nº 011_2019-Processo. 3339-2017-SIND. DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PORTO NACIONAL
• ACÓRDÃO Nº 012_2019-Processo. 0072-2017-MOTIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
• ACÓRDÃO Nº 013_2019-Processo. 0524-2014-ILMA GOMES DA CUNHA
• ACÓRDÃO Nº 014_2019-Processo. 1173-2017-CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES OBJETIVO
• ACÓRDÃO Nº 015_2019-Processo. 0560-2018-AB NOVAIS
• ACÓRDÃO Nº 016_2019-Processo. 1431-2018-BRUNO ARLINDO DE OLIVEIRA COSTA
• ACÓRDÃO Nº 017_2019-Processo. 6141-2018-CLÍNICA SANTA CRUZ LTDA
• ACÓRDÃO Nº 018_2019-Processo. 10126-2017-HMB LTDA
• ACÓRDÃO Nº 019_2019-Processo. 2283-2014-D S PEREIRA -ME
• ACÓRDÃO Nº 020_2019-Processo. 10947-2019-W ALVES BATISTA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS
• ACÓRDÃO Nº 021_2019-Processo. 14378-2019-MARCELO NERES CONSTRUTORA LTDA
• ACÓRDÃO Nº 022_2019-Processo. 00016-2019-ATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 
• ACÓRDÃO Nº 023_2019-Processo. 02452-2019-E.P. DA COSTA TOCANTINS
• ACÓRDÃO Nº 024_2019-Processo. 18388-2018-LAILA TAVARES MASCARENHAS SANTOS MORAES
• ACÓRDÃO Nº 026_2019-Processo. 10122-2017-MONACO INCORP. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
• ACÓRDÃO Nº 027_2019-Processo. 2849-2016-CLEIA ELIAS BRITO MELO - ME
• ACÓRDÃO Nº 028_2019-Processo. 26460-2018-ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA
• ACÓRDÃO Nº 029_2019-Processo. 01449-2018-DANIELA BROCH
• ACÓRDÃO Nº 030_2019-Processo. 05785-2018-HOUSE PORTO NACIONAL INCORP. E PARTIC. LTDA
• ACÓRDÃO Nº 031_2019-Processo. 10125-2017-CICAL CONSTRUTORA E INCORP. CALIFORNIA LTDA
• ACÓRDÃO Nº 032_2019-Processo. 01810-2017-FAROL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP
• ACÓRDÃO Nº 033_2019-Processo. 10075-2017-SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
• ACÓRDÃO Nº 034_2019-Processo. 01356-2018-NAYANE TIAGO DA COSTA

Acórdãos 2020

• ACÓRDÃO Nº 035_2020-Processo. 0083_2017-PALMAS PRIME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
• ACÓRDÃO Nº 040_2020-Processo. 1456_2018-NACIONAL NORTE
• ACÓRDÃO Nº 049_2020-Processo. 0230_2019-RUBENS ALVES
• ACÓRDÃO Nº 056_2020-Processo. 0089_2017-GRANVILLE EMPREENDIMENTOS 
• ACÓRDÃO Nº 057_2020-Processo. 4083_2020-G4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 

Acórdãos 2021

• ACÓRDÃO Nº 058_2021-Processo. 2845_2016-CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL ARCO IRIS 
• ACÓRDÃO Nº 059_2021-Processo. 4996_2018-MVCF ADMINISTRADORA
• ACÓRDÃO Nº 060_2021-Processo. 4998_2018-MVCF ADMINISTRADORA
• ACÓRDÃO Nº 061_2021-Processo. 1728_2017-ARIEL CARVALHO GODINHO
• ACÓRDÃO Nº 062_2021-Processo. 1072_2017-HOUSE PORTO NACIONAL
• ACÓRDÃO Nº 063_2021-Processo. 1776_2018-UNICONTROL BRASIL LTDA