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segunda-feira, 3 de agosto de 2020

Receita e OCDE lançam pesquisas sobre fiscalização e ampliação de segurança jurídica em tema tributário

A Receita Federal e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) lançam a partir de hoje (31/7) pesquisa sobre medidas de simplificação que possam contribuir para ampliar a segurança jurídica na aplicação do novo modelo de regras de preços de transferência.

A iniciativa faz parte do projeto conjunto de preços de transferência entre a OCDE e o Brasil, lançado em fevereiro de 2018, com o propósito de revisar e analisar as diferenças nas regras brasileiras em comparação com o padrão da OCDE.




Para estruturar a colaboração foi elaborado um documento contendo 17 questões (disponível em anexo) com versões em português e inglês.

Essa contribuição ajudará no entendimento das situações e necessidades específicas dos contribuintes e podem auxiliar na identificação de cenários que evidenciem a necessidade de adoção de medidas que que fortaleçam a segurança jurídica em matéria tributária.

Os interessados devem enviar seus comentários até sexta-feira, 18 de setembro de 2020, por e-mail para cotin.df.cosit@rfb.gov.br ou TP.Brazil@oecd.org.

Mais informações sobre o projeto podem ser encontradas em http://oe.cd/TPbrazil.
Fonte: Comex do Brasil com informações da Receita Federal 

Reforma tributária: proposta preserva pequenos negócios inseridos no Simples Nacional

Sebrae acompanha e apoia o Projeto de Lei 3887/20, que é a 1ª etapa da reforma apresentada pelo governo ao legislativo



O Sebrae acompanha com atenção as propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional, com foco para as microempresas e empresas de pequeno porte. O PL 3887/2020, apresentado pelo Governo Federal e que propõe a unificação das Contribuições do PIS/Pasep e Cofins, criando a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), pode representar uma medida eficaz de simplificação tributária, eliminando-se as diferenças de tratamento existentes nas contribuições hoje vigentes.

As empresas do Simples Nacional foram preservadas no Projeto, mantendo o pagamento da nova contribuição dentro do regime, e permitindo a apropriação de créditos pelas empresas adquirentes de bens e serviços das empresas do Simples. "Na visão dos pequenos negócios, que representam 29% do PIB, 99% das empresas e respondem por 55% dos empregos do país, esta é uma excelente medida", analisa o presidente do Sebrae, Carlos Melles.

De acordo com Melles, o PL poderia ser aperfeiçoado, dentro e fora do Simples Nacional, prevendo a apuração dos novos tributos de forma automática, pelos fiscos, enviando às empresas o rascunho das declarações e da apuração dos valores devidos: “Entendemos isso como sendo perfeitamente possível, a partir do fato de que praticamente todas as transações comerciais hoje são feitas por meio de documentos fiscais eletrônicos”.

O Sebrae avalia que a medida permitiria a saída do “pesadelo da autodeclaração”, pelo qual o fisco transfere ao contribuinte a tarefa de apurar o imposto, em face da sua complexidade, o que aumenta o custo Brasil e alimenta o pernicioso contencioso administrativo e judicial. “Em qualquer das alternativas que venham a ser apreciadas pelo Congresso, estaremos atentos na defesa da micro e da pequena empresa, tarefa indelegável que ao Sebrae foi atribuída e da qual nunca abriremos mão”, completa Carlos Melles.

Fonte: ASN / SEBRAE

Receita Federal prorroga até 31 de agosto suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para os serviços essenciais

A Receita Federal prorrogou até 31 de agosto as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19) referentes às regras para o atendimento presencial e referentes a diversos procedimentos administrativos adotados na Portaria nº 543/2020. A alteração está prevista na Portaria RFB nº 4.105/2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje (31/7).



Os procedimentos administrativos que permanecem suspensos até o dia 31 de agosto são:

I - emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;
II - procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;

O prazo para atendimento a intimações da Malha Fiscal da Pessoa Física e apresentação de contestação a Notificações de Lançamento, também da Malha Fiscal PF, e dos despachos decisórios dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação fica prorrogado até o dia 31 de agosto.

A emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito em Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação, que estavam suspensas até a data de hoje, retomam à normalidade. Entretanto, o contribuinte não será prejudicado pois o prazo de impugnação desses atos estão suspensos até o dia 31 de agosto.

A norma também determina que o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Receita Federal ficará restrito, até 31 de agosto, mediante agendamento prévio obrigatório, aos seguintes serviços:

I - regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
II - cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) - beneficiário;
III - parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet;
IV - procuração RFB; e
V - protocolo de processos relativos aos serviços de:

a) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;
b) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de imóvel rural;
c) análise e liberação de certidão para averbação de obra de construção civil;
d) retificações de pagamento; e
e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Caso o serviço procurado não esteja entre os relacionados, o interessado deverá efetuar o atendimento por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na página na internet. Outros casos excepcionais serão avaliados e o chefe da unidade poderá autorizar o atendimento presencial.

A restrição temporária do fluxo de contribuintes nas unidades de atendimento da Receita Federal visa à proteção dos contribuintes que procuram os serviços, bem como a proteção dos servidores que ali trabalham.

Fonte: RFB - Receita Federal do Brasil

quinta-feira, 30 de julho de 2020

Mapeamento dos processos vai melhorar o desempenho da Educação Fiscal no Tocantins

A Educação Fiscal no Tocantins deve dar uma guinada a partir do próximo mês de Agosto. Para tanto, a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz), por meio da Gerência Estratégica de Gestão para Resultados e do Grupo Estadual de Educação Fiscal (Gefe), está concluindo o mapeamento dos processos da educação fiscal tocantinense.
”O mapeamento de processos é uma ferramenta gerencial que tem por objetivo ajudar a melhorar os processos existentes ou a implantar uma nova estrutura nas instituições”, explica a coordenadora do Gefe, Andreia Feitosa.

No caso da Educação Fiscal tocantinense, o mapeamento vai melhorar o desempenho das atividades que já estão sendo executadas e facilitar a promoção de novas ações. Isso porque, justifica a coordenadora, “a ferramenta permite a qualquer a organização/unidade institucional benefícios em diversos aspectos, como por exemplo, a redução de custos, oportunidade de melhorias de desempenho ao identificar falhas, criar bases para implantação de novas tecnologias da informação e integração dos processos institucionais, além do que permite a sua desburocratização”.
Após a conclusão do desenho dos processos será elaborado um Manual de Processos da Educação Fiscal. Nele, serão descritos os procedimentos a serem adotados pela Unidade na realização de ações e atividades do grupo.

Fonte: SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento / TO

quarta-feira, 29 de julho de 2020

Prazo para a entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural começa dia 17 de agosto e vai até 30 de setembro

A Prefeitura de Porto Nacional, através da Diretoria da Receita Municipal, informa aos produtores rurais que a data para pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) é de 17 de agosto a 30 de setembro de 2020, conforme consta na Instrução Normativa RFB nº 1.967. O documento federal também estabelece as normas e os procedimentos para a apresentação da Declaração do imposto (DITR) e informa os critérios de obrigatoriedade, a necessidade do uso de computador na elaboração da declaração e as consequências da apresentação fora do prazo estabelecido. Acesse o site da Receita Federal (http://idg.receita.fazenda.gov.br/), digite o número do CNPJ ou CPF, digite os caracteres de verificação (não importa se for maiúscula ou minúscula), clique em “Consultar”. 



O Município chama a atenção para os prazos e tem tem os valores definidos, com base na Instrução Normativa. Há uma formalidade legal para preenchimento da declaração. Caso a Declaração não seja entregue no prazo e não atenda as formalidades, os contribuintes podem cair na malha fina e pagar juros, multas e outras penalidades.


O contribuinte deve estar atento, ainda, para os valores da Terra NUA (VTN), conforme a Instrução Normativa RFB 1.877/2019, para o ano de 2020, que são de R$ 3.305,77 para lavoura com aptidão boa, R$ 2.892,56 para lavoura com aptidão regular e R$ 1.652,89 para lavoura com aptidão restrita e preservação da fáuna ou flora. Para pastagem plantada e silvicultura ou pastagem natural, o valor é de R$ 2.892,56


O produtor rural deve procurar um profissional Contador de sua confiança e competente, como forma de evitar erros e possíveis penalidades. Se for fazer a Declaração sem ajuda externa, deve ter o máximo de atenção no preenchimento do formulário.

A multa para quem apresentar a DITR depois do prazo é de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Se, depois da apresentação da declaração, o contribuinte verificar que cometeu erros ou omitiu informações, deve, antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício, apresentar DITR retificadora, sem a interrupção do pagamento do imposto apurado na declaração original. A DITR retificadora tem a mesma natureza da originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Por isso, a declaração retificadora deve conter todas as informações anteriormente prestadas com as alterações e exclusões necessárias, bem como, as informações adicionadas, se for o caso.


O valor do imposto pode ser pago em até 4 (quatro) quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). O imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única. A quota única ou a 1ª (primeira) parcela deve ser paga até o dia 30 de setembro de 2020, último dia do prazo para a apresentação da DITR.


O imposto pode ser pago mediante transferência eletrônica de fundos, por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Receita Federal a operar com essa modalidade de arrecadação, ou por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais.


Fonte: Secretaria Municipal da Comunicação

domingo, 26 de julho de 2020

Receita Federal prorroga para 30 de setembro prazo para apresentação da Escrituração Contábil Fiscal

A Receita Federal informa a prorrogação do prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao exercício de 2020, para o último dia útil do mês de setembro deste ano. A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.965, de 13 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje (15/7).



Em condições normais, a apresentação da ECF deve ser transmitida até o último dia útil do mês de julho de cada ano. Entretanto, em decorrência da pandemia da Covid-19, foram adotadas restrições de circulação de pessoas que resultaram não apenas em restrições para o regular exercício da atividade econômica, mas também, restrições ao exercício de várias atividades profissionais, inclusive a dos profissionais contábeis responsáveis pela elaboração das escriturações societárias e fiscais das pessoas jurídicas.

Portanto, diante da situação de excepcionalidade que ora se configura, e considerando que para a escrituração da ECF se faz necessária a prévia escrituração da Escrituração Contábil Digital (ECD), a qual teve seu prazo de transmissão prorrogado, em caráter excepcional, até o último dia útil do mês de julho de 2020, conforme disposto na IN RFB nº 1.950, de 12 de maio de 2020, a apresentação da Escrituração Contábil Fiscal, referente ao exercício de 2020, foi prorrogada para até o último dia útil do mês de setembro de 2020.

Fonte: Receita Federal 

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