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quinta-feira, 26 de novembro de 2020

Receita e CNJ dão o primeiro passo para melhorar a eficiência do contencioso tributário

 Receita Federal e Conselho Nacional de Justiça assinam termo de cooperação para o desenvolvimento de pesquisas e atividades voltadas ao contencioso tributário.



Nesta ultima terça-feira, 24 de novembro de 2020, o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), José Barroso Tostes Neto, e o Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Luiz Fux, assinaram o termo de cooperação técnica para desenvolver pesquisas e atividades voltadas à eficácia e eficiência do contencioso tributário administrativo e judicial.

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Na cerimônia, o Secretário Especial da Receita informou que o diagnóstico resultante deste trabalho visa identificar os fatores que impactam no tempo, na eficácia e, sobretudo, nos resultados da resolução dos conflitos tributários. Com esta avaliação, será possível construir um conjunto de proposições para que se possa fazer uma verdadeira reformulação na estrutura do contencioso tributário administrativo e judicial, adequando o modelo às necessidades de desenvolvimento do país.

O modelo atual do contencioso tributário tem contribuído para aumentar a litigiosidade, causar insegurança jurídica, afetando o ambiente de negócios, a competitividade e a produtividade da economia. Hoje, o montante de créditos tributários federais em discussão soma aproximadamente 3,4 trilhões de reais e o tempo de tramitação dos processos, em ambas as fases, administrativa e judicial, alcançam até 19 anos em média. São exemplos dos desafios a serem enfrentados.

O Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Luiz Fux, confirmou em sua fala os problemas verificados no contencioso tributário e revelou duas aspirações. A primeira delas é a criação de um contencioso tributário administrativo com força de coisa julgada; e a segunda, a criação de um processo tributário judicial, com institutos e peculiaridades próprias, que precisam ser reguladas.

O Ministro finalizou manifestando sua absoluta certeza de que com esse termo de cooperação técnica e com os estudos técnicos que serão realizados, esses projetos serão alcançados, proporcionando um contencioso menos abarrotado pelas questões fiscais.

As obrigações, os compromissos e a concretização das ações conjuntas serão objeto de um Plano de Trabalho que será elaborado dentro de 60 (sessenta) dias, aprovado por ambos os órgãos.

 

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segunda-feira, 3 de agosto de 2020

Receita e OCDE lançam pesquisas sobre fiscalização e ampliação de segurança jurídica em tema tributário

A Receita Federal e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) lançam a partir de hoje (31/7) pesquisa sobre medidas de simplificação que possam contribuir para ampliar a segurança jurídica na aplicação do novo modelo de regras de preços de transferência.

A iniciativa faz parte do projeto conjunto de preços de transferência entre a OCDE e o Brasil, lançado em fevereiro de 2018, com o propósito de revisar e analisar as diferenças nas regras brasileiras em comparação com o padrão da OCDE.




Para estruturar a colaboração foi elaborado um documento contendo 17 questões (disponível em anexo) com versões em português e inglês.

Essa contribuição ajudará no entendimento das situações e necessidades específicas dos contribuintes e podem auxiliar na identificação de cenários que evidenciem a necessidade de adoção de medidas que que fortaleçam a segurança jurídica em matéria tributária.

Os interessados devem enviar seus comentários até sexta-feira, 18 de setembro de 2020, por e-mail para cotin.df.cosit@rfb.gov.br ou TP.Brazil@oecd.org.

Mais informações sobre o projeto podem ser encontradas em http://oe.cd/TPbrazil.
Fonte: Comex do Brasil com informações da Receita Federal 

Reforma tributária: proposta preserva pequenos negócios inseridos no Simples Nacional

Sebrae acompanha e apoia o Projeto de Lei 3887/20, que é a 1ª etapa da reforma apresentada pelo governo ao legislativo



O Sebrae acompanha com atenção as propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional, com foco para as microempresas e empresas de pequeno porte. O PL 3887/2020, apresentado pelo Governo Federal e que propõe a unificação das Contribuições do PIS/Pasep e Cofins, criando a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), pode representar uma medida eficaz de simplificação tributária, eliminando-se as diferenças de tratamento existentes nas contribuições hoje vigentes.

As empresas do Simples Nacional foram preservadas no Projeto, mantendo o pagamento da nova contribuição dentro do regime, e permitindo a apropriação de créditos pelas empresas adquirentes de bens e serviços das empresas do Simples. "Na visão dos pequenos negócios, que representam 29% do PIB, 99% das empresas e respondem por 55% dos empregos do país, esta é uma excelente medida", analisa o presidente do Sebrae, Carlos Melles.

De acordo com Melles, o PL poderia ser aperfeiçoado, dentro e fora do Simples Nacional, prevendo a apuração dos novos tributos de forma automática, pelos fiscos, enviando às empresas o rascunho das declarações e da apuração dos valores devidos: “Entendemos isso como sendo perfeitamente possível, a partir do fato de que praticamente todas as transações comerciais hoje são feitas por meio de documentos fiscais eletrônicos”.

O Sebrae avalia que a medida permitiria a saída do “pesadelo da autodeclaração”, pelo qual o fisco transfere ao contribuinte a tarefa de apurar o imposto, em face da sua complexidade, o que aumenta o custo Brasil e alimenta o pernicioso contencioso administrativo e judicial. “Em qualquer das alternativas que venham a ser apreciadas pelo Congresso, estaremos atentos na defesa da micro e da pequena empresa, tarefa indelegável que ao Sebrae foi atribuída e da qual nunca abriremos mão”, completa Carlos Melles.

Fonte: ASN / SEBRAE

Receita Federal prorroga até 31 de agosto suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para os serviços essenciais

A Receita Federal prorrogou até 31 de agosto as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19) referentes às regras para o atendimento presencial e referentes a diversos procedimentos administrativos adotados na Portaria nº 543/2020. A alteração está prevista na Portaria RFB nº 4.105/2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje (31/7).



Os procedimentos administrativos que permanecem suspensos até o dia 31 de agosto são:

I - emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;
II - procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;

O prazo para atendimento a intimações da Malha Fiscal da Pessoa Física e apresentação de contestação a Notificações de Lançamento, também da Malha Fiscal PF, e dos despachos decisórios dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação fica prorrogado até o dia 31 de agosto.

A emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito em Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação, que estavam suspensas até a data de hoje, retomam à normalidade. Entretanto, o contribuinte não será prejudicado pois o prazo de impugnação desses atos estão suspensos até o dia 31 de agosto.

A norma também determina que o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Receita Federal ficará restrito, até 31 de agosto, mediante agendamento prévio obrigatório, aos seguintes serviços:

I - regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
II - cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) - beneficiário;
III - parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet;
IV - procuração RFB; e
V - protocolo de processos relativos aos serviços de:

a) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;
b) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de imóvel rural;
c) análise e liberação de certidão para averbação de obra de construção civil;
d) retificações de pagamento; e
e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Caso o serviço procurado não esteja entre os relacionados, o interessado deverá efetuar o atendimento por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na página na internet. Outros casos excepcionais serão avaliados e o chefe da unidade poderá autorizar o atendimento presencial.

A restrição temporária do fluxo de contribuintes nas unidades de atendimento da Receita Federal visa à proteção dos contribuintes que procuram os serviços, bem como a proteção dos servidores que ali trabalham.

Fonte: RFB - Receita Federal do Brasil

quinta-feira, 30 de julho de 2020

Mapeamento dos processos vai melhorar o desempenho da Educação Fiscal no Tocantins

A Educação Fiscal no Tocantins deve dar uma guinada a partir do próximo mês de Agosto. Para tanto, a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz), por meio da Gerência Estratégica de Gestão para Resultados e do Grupo Estadual de Educação Fiscal (Gefe), está concluindo o mapeamento dos processos da educação fiscal tocantinense.
”O mapeamento de processos é uma ferramenta gerencial que tem por objetivo ajudar a melhorar os processos existentes ou a implantar uma nova estrutura nas instituições”, explica a coordenadora do Gefe, Andreia Feitosa.

No caso da Educação Fiscal tocantinense, o mapeamento vai melhorar o desempenho das atividades que já estão sendo executadas e facilitar a promoção de novas ações. Isso porque, justifica a coordenadora, “a ferramenta permite a qualquer a organização/unidade institucional benefícios em diversos aspectos, como por exemplo, a redução de custos, oportunidade de melhorias de desempenho ao identificar falhas, criar bases para implantação de novas tecnologias da informação e integração dos processos institucionais, além do que permite a sua desburocratização”.
Após a conclusão do desenho dos processos será elaborado um Manual de Processos da Educação Fiscal. Nele, serão descritos os procedimentos a serem adotados pela Unidade na realização de ações e atividades do grupo.

Fonte: SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento / TO

quarta-feira, 29 de julho de 2020

Prazo para a entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural começa dia 17 de agosto e vai até 30 de setembro

A Prefeitura de Porto Nacional, através da Diretoria da Receita Municipal, informa aos produtores rurais que a data para pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) é de 17 de agosto a 30 de setembro de 2020, conforme consta na Instrução Normativa RFB nº 1.967. O documento federal também estabelece as normas e os procedimentos para a apresentação da Declaração do imposto (DITR) e informa os critérios de obrigatoriedade, a necessidade do uso de computador na elaboração da declaração e as consequências da apresentação fora do prazo estabelecido. Acesse o site da Receita Federal (http://idg.receita.fazenda.gov.br/), digite o número do CNPJ ou CPF, digite os caracteres de verificação (não importa se for maiúscula ou minúscula), clique em “Consultar”. 



O Município chama a atenção para os prazos e tem tem os valores definidos, com base na Instrução Normativa. Há uma formalidade legal para preenchimento da declaração. Caso a Declaração não seja entregue no prazo e não atenda as formalidades, os contribuintes podem cair na malha fina e pagar juros, multas e outras penalidades.


O contribuinte deve estar atento, ainda, para os valores da Terra NUA (VTN), conforme a Instrução Normativa RFB 1.877/2019, para o ano de 2020, que são de R$ 3.305,77 para lavoura com aptidão boa, R$ 2.892,56 para lavoura com aptidão regular e R$ 1.652,89 para lavoura com aptidão restrita e preservação da fáuna ou flora. Para pastagem plantada e silvicultura ou pastagem natural, o valor é de R$ 2.892,56


O produtor rural deve procurar um profissional Contador de sua confiança e competente, como forma de evitar erros e possíveis penalidades. Se for fazer a Declaração sem ajuda externa, deve ter o máximo de atenção no preenchimento do formulário.

A multa para quem apresentar a DITR depois do prazo é de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Se, depois da apresentação da declaração, o contribuinte verificar que cometeu erros ou omitiu informações, deve, antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício, apresentar DITR retificadora, sem a interrupção do pagamento do imposto apurado na declaração original. A DITR retificadora tem a mesma natureza da originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Por isso, a declaração retificadora deve conter todas as informações anteriormente prestadas com as alterações e exclusões necessárias, bem como, as informações adicionadas, se for o caso.


O valor do imposto pode ser pago em até 4 (quatro) quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). O imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única. A quota única ou a 1ª (primeira) parcela deve ser paga até o dia 30 de setembro de 2020, último dia do prazo para a apresentação da DITR.


O imposto pode ser pago mediante transferência eletrônica de fundos, por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Receita Federal a operar com essa modalidade de arrecadação, ou por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais.


Fonte: Secretaria Municipal da Comunicação

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