Acórdãos 2021

 Acórdãos 2021

• ACÓRDÃO Nº 058_2021-Processo. 2845_2016-CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL ARCO IRIS 
• ACÓRDÃO Nº 059_2021-Processo. 4996_2018-MVCF ADMINISTRADORA
• ACÓRDÃO Nº 060_2021-Processo. 4998_2018-MVCF ADMINISTRADORA
• ACÓRDÃO Nº 061_2021-Processo. 1728_2017-ARIEL CARVALHO GODINHO
• ACÓRDÃO Nº 062_2021-Processo. 1072_2017-HOUSE PORTO NACIONAL
• ACÓRDÃO Nº 063_2021-Processo. 1776_2018-UNICONTROL BRASIL LTDA
• ACÓRDÃO Nº 064 2021-Proc. 2021011521 - Wilma Marques Silva
• ACÓRDÃO Nº 065.2021-Proc. 2017001686 - Breno Mario Aires Silva Filho
• ACÓRDÃO Nº 066.2021-Proc. 2017001059 - Mizael Amaral Negre
• ACÓRDÃO Nº 067 2021-Proc. 2020000943 - Ailton Lopes da Conceicao
• ACÓRDÃO Nº 068 2021-Proc. 2019002082 - Porto Leman
• ACÓRDÃO Nº 069 2021-Proc. 2018019847 - Centro de Ensino Marinho