Legislação

LEIS ORDINARIAS E COMPLEMENTARES 

• Código Tributário Municipal - Lei Complementar n° 07, de 29 de Dezembro de 2009 atualizada pela lei complementar n° 027/2013
• 2° Atualização do Código Tributário Municipal (Licenciamento Ambiental) - Lei Complementar n° 043, de 23 de Dezembro de 2015.
• 3° Atualização do Código Tributário Municipal (Alteração de Artigos do Código Tributário) - Lei Complementar n° 046, de 29 de Dezembro de 2015.
• 4° Atualização do Código Tributário Municipal (Alteração de Artigos do Código Tributário) - Lei Complementar n° 052, de 18 de Abril de 2017.
• 5° Atualização do Código Tributário Municipal (Remembramento / Desmembramento de Glebas Urbanas) - Lei Complementar n° 053, de 10 de Maio de 2017.
• 6° Atualização do Código Tributário Municipal (Alteração da Alíquota de ISSQN para Serviço de Transporte Escolar) - Lei Complementar n° 055, de 18 de Julho de 2017.
• 7° Atualização do Código Tributário Municipal (Alteração de artigos sobre o ISSQN) - Lei Complementar n° 056, de 10 de Novembro de 2017.
• 8° Atualização do Código Tributário Municipal (Alteração de Artigos do Código Tributário) - Lei Complementar n° 060, de 29 de Dezembro de 2017.
• 9° Atualização do Código Tributário Municipal (Alteração de Artigo do Código Tributário sobre ISSQN) - Lei Complementar n° 073, de 13 de Maio de 2019.
• 10° Atualização do Código Tributário Municipal (Alteração de Artigo do Código Tributário) - Lei Complementar n° 074, de 23 de Setembro de 2019.
• Lei Orgânica de Porto Nacional  - Lei Orgânica de Porto Nacional - TO.  

DECRETOS EXECUTIVOS

• Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes - decreto n° 654, de 07 de Julho de 2017.    
• Nomeação do Secretário Geral do Conselho Municipal de Contribuintes - decreto n° 597, de 19 de Junho de 2017.
• Nomeação do Secretário Geral do Conselho Municipal de Contribuintes (substituição) - decreto n° 086, de 14 de Fevereiro de 2020. 
• Nomeação do Cargo de Coordenador de Fiscalização Tributária - decreto n° 006, de 08 de Janeiro de 2020. 
• Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Contribuintes (biênio 2017/2019) - decreto n° 595, de 19 de Junho de 2017.  
• Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Contribuintes (biênio 2019/2021) - decreto n° 174, de 10 de Junho de 2019.  
•  Substituição de Membro do Conselho Municipal de Contribuintes (biênio 2017/2019) - decreto n° 158, de 10 de Maio de 2019. 
• Substituição de Membro do Conselho Municipal de Contribuintes (biênio 2017/2019)- decreto n° 759, de 11 de Setembro de 2018. 
• Substituição de Membro do Conselho Municipal de Contribuintes (biênio 2019/2021)- decreto n° 078, de 10 de Fevereiro de 2020. 
• Substituição de Membro do Conselho Municipal de Contribuintes (biênio 2019/2021)- decreto n° 260, de 25 de Maio de 2020. 
• Substituição de Membro do Conselho Municipal de Contribuintes (biênio 2019/2021)- decreto n° 285, de 15 de Junho de 2020. 
• Substituição de Membro do Conselho Municipal de Contribuintes (biênio 2019/2021)- decreto n° 460, de 21 de Setembro de 2020.