Acórdãos 2025

 Acórdãos 2025

• ACÓRDÃO Nº 001_02025-Proc. 2024_160036_034945 - HELENA COELHO DE CARVALHO
• ACÓRDÃO Nº 002_2025-Proc. 2025_160409_036664 - SILVERIA CIPRIANO MOREIRA XAVIER
• ACÓRDÃO Nº 003_2025-Proc. 2025_160036_037915 - PATRICIA DE PADUA SANTIAGO PEIXOTO
• ACÓRDÃO Nº 004_2025-Proc. 2024_160036_034388 - LIGIA RODRÍGUES DOS SANTOS
• ACÓRDÃO Nº 005_2025-Proc. 2025_160409_039281 - TOCANTINS FROTA E TRANSPORTE LTDA 
• ACÓRDÃO Nº 006_2025-Proc. 2024_160036_025858 - LINO MARINHO OLIVEIRA
• ACÓRDÃO Nº 007_2025-Proc. 2025160036047443 - ARTHUR PEREIRA PIRES
• ACÓRDÃO Nº 008_2025-Proc. 2024160036020580 - HELAYNE SOUSA LEAL MAGELA
• ACÓRDÃO Nº 009_02025-Proc. 2025160036037025 - JURANDI MESQUITA JUNIOR
• ACÓRDÃO Nº 010_2025-Proc. 2025160036042922 - RUI FERNANDO SIMON

Acórdãos 2024

 Acórdãos 2024

• ACÓRDÃO Nº 001_2024-Proc. 2023_160036_002914- Produtiva Negócios LTDA 
• ACÓRDÃO Nº 002_2024-Proc. 2023160036002910 - MARIA APARECIDA CATARINO DE ASSIS
• ACÓRDÃO Nº 003_2024-Proc. 2023270084001408 - Artur Vieira de Farias
• ACÓRDÃO Nº 004_2024-Proc. 2023160036001659 - Ailton Batista Belem
• ACÓRDÃO Nº 005_2024-Proc. 2024160036010575  - Carlos Henrique Amorim
• ACÓRDÃO Nº 006_2024-Proc. 2023160036002706 - Josafa da Silva Guimaraes
• ACÓRDÃO Nº 007_2024-Proc. 2024_270084_008914 - QUENIDI TADEU BONATTI
• ACÓRDÃO Nº 008_2024-Proc. 2024_270084_014142 - MARIA CELIA BRAGA BORGES
• ACÓRDÃO Nº 009_2024-Proc. 2024_270084_015258 - ASSOCIAÇÃO BIBLICA E CULTURAL DE PALMAS TO
• ACÓRDÃO Nº 010_2024-Proc. 2023_160036_000260 - EMILIA DA ROCHA LEMOS
• ACÓRDÃO Nº 011_2024-Proc. 2023_160036_002944 - IVIA GLORIA DA SILVA
• ACÓRDÃO Nº 012_2024-Proc. 2024160028006204 - HELIOMAR ALVES ARRUDA
• ACÓRDÃO Nº 013_2024-Proc. 2024160036013599 - ISRAEL ANTONIO COSTA
• ACÓRDÃO Nº 014_2024-Proc. 2024270084015349 - CINTIA MARIA PEREIRA
• ACÓRDÃO Nº 015_2024-Proc. 2024270084008791 - UNIÃO DO LAGO LTDA
• ACÓRDÃO Nº 016_2024-Proc. 2024160036014388 - W D MATERIAIS
• ACÓRDÃO Nº 017_2024-Proc. 2024160036008906 - MANOEL RODRIGUES SANTANA 
• ACÓRDÃO Nº 018_2024-Proc. 2024160036015625 - GREGORIO DOS SANTOS OLIVEIRA 
• ACÓRDÃO Nº 019_2024-Proc. 2023160036001490 - LUCIANA ALVES DOS SANTOS BATISTA 
• ACÓRDÃO Nº 020_2024-Proc. 2023160036004674 - MARCOS ANTONIO FERNANDES 
• ACÓRDÃO Nº 021_2024-Proc. 2023160036002265 - MARIA DILCE WANIA 
• ACÓRDÃO Nº 022_2024-Proc. 2024_160036_018455 - FRANCISCO DE ASSIS DA CUNHA 
• ACÓRDÃO Nº 023_2024-Proc. 2024_160036_008950 - GERISVALDO PEREIRA DE CARVALHO 
• ACÓRDÃO Nº 024_2024-Proc.  2024_160036_015330 - WILMA FERREIRA DE LIMA 
• ACÓRDÃO Nº 025_2024-Proc.  2024_160036_009163 - VIVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 
• ACÓRDÃO Nº 026_2024-Proc.  2024_160036_020337 - AMANDO PEREIRA DE SOUZA 
• ACÓRDÃO Nº 027_2024-Proc. 2023_160036_001869 - LEONDINA MAGALHÃES DE SOUSA LIMA 
• ACÓRDÃO Nº 028_2024-Proc.  º 2024_160036_023537 - NAIRO SAMPAIO DA SILVA 
• ACÓRDÃO Nº 029_2024-Proc.  2024_270084_023935 - ADRIENE DA SILVA
• ACÓRDÃO Nº 030_2024-Proc. 2023_000036_000218 - PEDRO DONIZETE BIAZZOTTO
• ACÓRDÃO Nº 031_2024-Proc. 2023_160036_001194 - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA
• ACÓRDÃO Nº 032_2024-Proc. 2024_270084_022561 - HC OLHOS CONSULTAS
• ACÓRDÃO Nº 033_2024-Proc. 2024_160036_027702 - ALLEF NEIVA CORDEIRO
• ACÓRDÃO Nº 034_2024-Proc. 2024_270084_028083 - POLICIA MILITAR DO ESTADO
• ACÓRDÃO Nº 035_2024-Proc. 2024_270084_028494 - IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS ACACIA
• ACÓRDÃO Nº 036_2024-Proc. 2024_160036_021429 - LUSMAR PINTO LOPES
• ACÓRDÃO Nº 037-PROCESSO Nº: 2024/160036/016990-MILTON FROIO
• ACÓRDÃO Nº 038-PROCESSO Nº: 2024/160036/023321-JOSELITA MIRANDA DE SOUSA
• ACÓRDÃO Nº 039-PROCESSO Nº: 2024/160036/023916-LUZIENE DE AGUIAR BRITO
• ACORDÃO Nº 040-PROCESSO Nº: 2024/160036/023819-PORTO MOTOS COMÉRCIO DE MOTOS LTDA
• ACORDÃO Nº 041-PROCESSO Nº: 2024/160036/026890-ROSA BRANCA DISTRIBUIDORA & LOGISTICA DM LTDA
• ACORDÃO Nº 042-PROCESSO Nº: 2024/270084/023808-JOSÉ DEJALDO ARRUDA JUNIOR
• ACORDÃO Nº 043-PROCESSO Nº: 2024/160036/026803-VECON CONSTRUTORA E INCORPORADORALTDA
• ACORDÃO Nº 044-PROCESSO Nº: 2024/160036/028098-RONEIDSON MOREIRA BARBOSA SELVATI
• ACORDÃO Nº 045-PROCESSO Nº: 2024/270084/031820-ANTONIO GOMES FERREIRA
• ACÓRDÃO Nº 046-PROCESSO Nº: 2024/160036/022213- JUCELIA CURCINO CHAVES
• ACÓRDÃO Nº 047-PROCESSO Nº: 2024/160036/032864-ELIEL PINHEIRO DA COSTA
• ACÓRDÃO Nº 048-PROCESSO Nº: 2024/160409/033267-NELI ALVES DE SOUZA
• ACÓRDÃO Nº 049-PROCESSO Nº: 2024/160036/031506-MARIANA BATISTA DA SILVA
• ACÓRDÃO Nº 050-PROCESSO Nº: 2024/160036/027556-LEONEI ISABEL LOPES DA SILVEIRA
• ACÓRDÃO Nº 051-PROCESSO Nº: 2024/160036/031977-ASSOCIAÇÃO DAS IGREJAS DE DEUS NAAMAZÔNIA - ASSIDUA

Acórdãos 2023

 Acórdãos 2023

• ACÓRDÃO Nº 001 2023-Proc. 4.633 2022 - Jose Romao Ferreira
• ACÓRDÃO Nº 002 2023-Proc. 3.396.202 - José Carlos Fernandes
• ACÓRDÃO Nº 003 2023-Proc. 1.957 2022 - Congregação Cristã no Brasil
• ACÓRDÃO Nº 004 2023-Proc. 2.991 2022 - Elizabete Gomes Ferreira
• ACÓRDÃO Nº 005 2023-Proc. 769 2022 - João de Deus Pereira
• ACÓRDÃO Nº 006 2023-Proc. 4.664 2022 - Osvalda Cavalheiro
• ACÓRDÃO Nº 007 2023-Proc. 2.451 2022 - Maria da Paz de Almeida Rodrigues
• ACÓRDÃO Nº 008 2023-Proc. 5.160.202 - Keilah Suname Lucio Ferreira
• ACÓRDÃO Nº 009 2023-Proc. 2.439 2022 - Pedro Carvalho de Oliveira
• ACÓRDÃO Nº 010.2023-Proc. 5.181.202 - Wink e Schneider
• ACÓRDÃO Nº 011 2023-Proc. 2023003400 - Estelice Guimarães de Oliveira
• ACORDÃO Nº 012 2023-Proc. 2023004121 - Allander Quintino Moreschi
• ACÓRDÃO Nº 013 2023-Proc. 2022000872 - Rosalba Eduarda Cameiro
• ACÓRDÃO Nº 014 2023-Proc. 2023003939 - Rogerio Campos Pereira
• ACÓRDÃO Nº 015.2023-Proc. 2022013242 - Maria Darci Pereira de Souza
• ACÓRDÃO Nº 016 2023-Proc. 2023007711 - Canbras Construtora e Incorporadora Eireli
• ACÓRDÃO Nº 017 2023-Proc. 2023000304 - Iivanete Pereira
• ACÓRDÃO Nº 018 2023-Proc. 202004175 - Marcelo Bezerra Maya
• ACORDAO Nº 019_2023-Proc. 2023000582 - Xingu Rio Trans de Energia D.O.
• ACÓRDÃO Nº 020_2023-Proc. 2023000645 - Ferreira Franco Construtora
• ACORDAO Nº 021_2023-Proc. 2023007109 - Edine Ferreira Leite D.O.
• ACÓRDÃO Nº 022_2023-Proc. 4925-2022 - Quenidi Tadeu Bonatti D.O.
• ACÓRDÃO Nº 023_2023-Proc. 2023006320 - Elaine da Silva Souza D.O.
• ACÓRDÃO Nº 024_2023-Proc. 2023000076 - Joao Paulo Guarese D.O.
• ACORDAO Nº 025_2023-Proc. 4988-2022 - Alessandro Conceicao de Lima D.O.
• ACÓRDÃO Nº 026_2023-Proc. 4.665_2022 - Antonio da Silva Araujo D.O.
• ACÓRDÃO Nº 027_2023-Proc. 2023000744 - Transportadora Amigao (3)

Acórdãos 2022

 Acórdãos 2022

• ACÓRDÃO Nº 001_2022-Proc. 2021013397 - Wink e Schneider
• ACÓRDÃO Nº 002_2022-Proc. 2019000788 - Mobilar Distribuidora
• ACÓRDÃO Nº 003_2022-Proc. 2020015294 - Josino Filho Costa Valente
• ACÓRDÃO Nº 004_2022-Proc. 2022000019 - Antonio Oliveira dos Santos
• ACÓRDÃO Nº 005_2022-Proc. 2021020370 - Valdemar Pereira da Silva
• ACÓRDÃO Nº 006_2022-Proc. 2021000879 - Clesio Gabriel
• ACÓRDÃO Nº 007_2022-Proc. 2022000400 - Willians Pinheiro
• ACÓRDÃO Nº 008_2022-Proc. 1.936_2022 - Milton Gomes Dario
• ACÓRDÃO Nº 009_2022-Proc. 343_2022 - Rogerio Pacheco Tonaco
• ACÓRDÃO Nº 010_2022-Proc. 2.773_2022 - Luiz Antonio Amaral - assinado
• ACÓRDÃO Nº 011_2022-Proc. 3.963_2022 - Henrique Bedin ass
• ACÓRDÃO Nº 012_2022-Proc. 1.332_2022 - Joseane de Souza Lira ass
• ACÓRDÃO Nº 013_2022-Proc. 3.097_2022 - Arnaldo Costa Santana
• ACÓRDÃO Nº 014_2022-Proc. 269_2022 - Ivan Conceicao Pires
• ACÓRDÃO Nº 015_2022-Proc. 4.005_2022 - ASCJ Provincia

Acórdãos 2021

 Acórdãos 2021

• ACÓRDÃO Nº 058_2021-Processo. 2845_2016-CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL ARCO IRIS 
• ACÓRDÃO Nº 059_2021-Processo. 4996_2018-MVCF ADMINISTRADORA
• ACÓRDÃO Nº 060_2021-Processo. 4998_2018-MVCF ADMINISTRADORA
• ACÓRDÃO Nº 061_2021-Processo. 1728_2017-ARIEL CARVALHO GODINHO
• ACÓRDÃO Nº 062_2021-Processo. 1072_2017-HOUSE PORTO NACIONAL
• ACÓRDÃO Nº 063_2021-Processo. 1776_2018-UNICONTROL BRASIL LTDA
• ACÓRDÃO Nº 064 2021-Proc. 2021011521 - Wilma Marques Silva
• ACÓRDÃO Nº 065.2021-Proc. 2017001686 - Breno Mario Aires Silva Filho
• ACÓRDÃO Nº 066.2021-Proc. 2017001059 - Mizael Amaral Negre
• ACÓRDÃO Nº 067 2021-Proc. 2020000943 - Ailton Lopes da Conceicao
• ACÓRDÃO Nº 068 2021-Proc. 2019002082 - Porto Leman
• ACÓRDÃO Nº 069 2021-Proc. 2018019847 - Centro de Ensino Marinho

Acórdãos 2020

 Acórdãos 2020

• ACÓRDÃO Nº 035_2020-Processo. 0083_2017-PALMAS PRIME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
• ACÓRDÃO Nº 040_2020-Processo. 1456_2018-NACIONAL NORTE
• ACÓRDÃO Nº 049_2020-Processo. 0230_2019-RUBENS ALVES
• ACÓRDÃO Nº 056_2020-Processo. 0089_2017-GRANVILLE EMPREENDIMENTOS 
• ACÓRDÃO Nº 057_2020-Processo. 4083_2020-G4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 
• ACÓRDÃO Nº 036,2020-Proc. 2016005350 - ITPAC Porto Nacional
• ACÓRDÃO Nº 037 2020-Proc. 2019011182 - JORGE LUIZ DA SILVA
• ACÓRDÃO Nº 038 2020-Proc. 20179414 - Granol Industria
• ACÓRDÃO Nº 039 2020-Proc. 2018001632 - POTI Construtora
• ACÓRDÃO Nº 041 2020-Proc. 2017008045 - Centro Edu Nossa Senhora do Rosario
• ACÓRDÃO Nº 042 2020-Proc. 2016001073 - Lago Real
• ACÓRDÃO Nº 043 2020-Proc. 201709413 - Energisa
• ACÓRDÃO Nº 044 2020-Proc. 2014002281 - Milenio Assessoria
• ACÓRDÃO Nº 045 2020-Proc. 2014006350 - Neusa Tavares da Silva
• ACÓRDÃO Nº 046 2020-Proc. 2019001700 - Roberto Bastos Amorim
• ACÓRDÃO Nº 047 2020-Proc. 2019019067 - L L Empreendimentos
• ACÓRDÃO Nº 048 2020-Proc. 2017010096 - Ipanema Empreendimentos
• ACÓRDÃO Nº 050.2020-Proc. 2018019866 - Centro Educacional Souza e Duarte
• ACÓRDÃO Nº 051 2020-Proc. 2019009910 - Joana Barros da Silva
• ACÓRDÃO Nº 052 2020-Proc. 2019020520 - ILDENISE RODRIGUES
• ACÓRDÃO Nº 053 2020-Proc. 201710071 - Acapulco Empreendimentos
• ACÓRDÃO Nº 054 2020-Proc. 2020016959 - Centro Espirita Caminhoneiros
• ACÓRDÃO Nº 055.2020-Proc. 2015007586 - GRANOL Industria
• ACÓRDÃO Nº 060.2021-Proc. 2018024998 -MVCF Administradora

Acórdãos 2019

 Acórdãos 2019

• ACÓRDÃO Nº 001_2019-Processo. 1441-2018-EUGÊNIO CESAR BATISTA MOURA
• ACÓRDÃO Nº 002_2019-Processo. 1439-2018-DAYANA ALVES PEREIRA
• ACÓRDÃO Nº 003_2019-Processo. 2027-2017-ELAINE CRISTINA GUIMARÃES FRANCHI
• ACÓRDÃO Nº 004_2019-Processo. 2886-2018-CHAVEIRO SÃO MIGUEL
• ACÓRDÃO Nº 005_2019-Processo. 9886-2017-GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO S.A
• ACÓRDÃO Nº 006_2019-Processo. 7495-2018–BRENO MARIO AIRES DA SILVA
• ACÓRDÃO Nº 007_2019-Processo. 9869-2018–RAFAEL MENDES BARROS
• ACÓRDÃO Nº 008_2019-Processo. 1433-2018–MARCIO DE OLIVEIRA ALVES
• ACÓRDÃO Nº 009_2019-Processo. 7494-2018–PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI
• ACÓRDÃO Nº 010_2019-Processo. 2844-2016–AUTO ESCOLA CATEDRAL LTDA
• ACÓRDÃO Nº 011_2019-Processo. 3339-2017-SIND. DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PORTO NACIONAL
• ACÓRDÃO Nº 012_2019-Processo. 0072-2017-MOTIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
• ACÓRDÃO Nº 013_2019-Processo. 0524-2014-ILMA GOMES DA CUNHA
• ACÓRDÃO Nº 014_2019-Processo. 1173-2017-CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES OBJETIVO
• ACÓRDÃO Nº 015_2019-Processo. 0560-2018-AB NOVAIS
• ACÓRDÃO Nº 016_2019-Processo. 1431-2018-BRUNO ARLINDO DE OLIVEIRA COSTA
• ACÓRDÃO Nº 017_2019-Processo. 6141-2018-CLÍNICA SANTA CRUZ LTDA
• ACÓRDÃO Nº 018_2019-Processo. 10126-2017-HMB LTDA
• ACÓRDÃO Nº 019_2019-Processo. 2283-2014-D S PEREIRA -ME
• ACÓRDÃO Nº 020_2019-Processo. 10947-2019-W ALVES BATISTA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS
• ACÓRDÃO Nº 021_2019-Processo. 14378-2019-MARCELO NERES CONSTRUTORA LTDA
• ACÓRDÃO Nº 022_2019-Processo. 00016-2019-ATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 
• ACÓRDÃO Nº 023_2019-Processo. 02452-2019-E.P. DA COSTA TOCANTINS
• ACÓRDÃO Nº 024_2019-Processo. 18388-2018-LAILA TAVARES MASCARENHAS SANTOS MORAES
• ACÓRDÃO Nº 026_2019-Processo. 10122-2017-MONACO INCORP. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
• ACÓRDÃO Nº 027_2019-Processo. 2849-2016-CLEIA ELIAS BRITO MELO - ME
• ACÓRDÃO Nº 028_2019-Processo. 26460-2018-ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA
• ACÓRDÃO Nº 029_2019-Processo. 01449-2018-DANIELA BROCH
• ACÓRDÃO Nº 030_2019-Processo. 05785-2018-HOUSE PORTO NACIONAL INCORP. E PARTIC. LTDA
• ACÓRDÃO Nº 031_2019-Processo. 10125-2017-CICAL CONSTRUTORA E INCORP. CALIFORNIA LTDA
• ACÓRDÃO Nº 032_2019-Processo. 01810-2017-FAROL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP
• ACÓRDÃO Nº 033_2019-Processo. 10075-2017-SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
• ACÓRDÃO Nº 034_2019-Processo. 01356-2018-NAYANE TIAGO DA COSTA

Acórdãos 2018

 Acórdãos 2018 

• ACÓRDÃO Nº 001_2018-Processo. 1681_2017-QUINARA RESENDE PEREIRA DA SILVA VIANA
• ACÓRDÃO Nº 002_2018-Processo. 2841_2016-CENTRO DE ENSINO MARINHO LTDA - ME
• ACÓRDÃO Nº 003_2018-Processo. 5223_2014-ELI HELENA DE SOUZA MOREIRA
• ACÓRDÃO Nº 004_2018-Processo. 1725_2017-GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHÃES
• ACÓRDÃO Nº 005_2018-Processo. 3977_2016-AGREX DO BRASIL S/A
• ACÓRDÃO Nº 006_2018-Processo. 2952_2014-CASTRO & FILHO CONTABILIDADE LTDA
• ACÓRDÃO Nº 007_2018-Processo. 5224_2014-REIJANE FRANCISCA LUZ DIAS
• ACÓRDÃO Nº 008_2018-Processo. 1813_2017-SB PATRIMONIO IMOBILIÁRIO LTDA
• ACÓRDÃO Nº 009_2018-Processo. 1172_2017-AURILENE PINHEIRO LUZ - ME
• ACÓRDÃO Nº 010_2018-Processo. 10123_2017-P2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
• ACÓRDÃO Nº 011_2018-Processo. 10127_2017-LAGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-ME
• ACÓRDÃO Nº 012_2018-Processo. 1440_2018-LEONARDO BRITO QUERIDO
• ACÓRDÃO Nº 013_2018-Processo. 1815_2017-BE5 INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA
• ACÓRDÃO Nº 014_2018-Processo. 10097_2017-BRIZA DO LAGO EMPREENDIMENTOS LTDA