Acórdãos 2023

 Acórdãos 2023

• ACÓRDÃO Nº 001 2023-Proc. 4.633 2022 - Jose Romao Ferreira
• ACÓRDÃO Nº 002 2023-Proc. 3.396.202 - José Carlos Fernandes
• ACÓRDÃO Nº 003 2023-Proc. 1.957 2022 - Congregação Cristã no Brasil
• ACÓRDÃO Nº 004 2023-Proc. 2.991 2022 - Elizabete Gomes Ferreira
• ACÓRDÃO Nº 005 2023-Proc. 769 2022 - João de Deus Pereira
• ACÓRDÃO Nº 006 2023-Proc. 4.664 2022 - Osvalda Cavalheiro
• ACÓRDÃO Nº 007 2023-Proc. 2.451 2022 - Maria da Paz de Almeida Rodrigues
• ACÓRDÃO Nº 008 2023-Proc. 5.160.202 - Keilah Suname Lucio Ferreira
• ACÓRDÃO Nº 009 2023-Proc. 2.439 2022 - Pedro Carvalho de Oliveira
• ACÓRDÃO Nº 010.2023-Proc. 5.181.202 - Wink e Schneider
• ACÓRDÃO Nº 011 2023-Proc. 2023003400 - Estelice Guimarães de Oliveira
• ACORDÃO Nº 012 2023-Proc. 2023004121 - Allander Quintino Moreschi
• ACÓRDÃO Nº 013 2023-Proc. 2022000872 - Rosalba Eduarda Cameiro
• ACÓRDÃO Nº 014 2023-Proc. 2023003939 - Rogerio Campos Pereira
• ACÓRDÃO Nº 015.2023-Proc. 2022013242 - Maria Darci Pereira de Souza
• ACÓRDÃO Nº 016 2023-Proc. 2023007711 - Canbras Construtora e Incorporadora Eireli
• ACÓRDÃO Nº 017 2023-Proc. 2023000304 - Iivanete Pereira
• ACÓRDÃO Nº 018 2023-Proc. 202004175 - Marcelo Bezerra Maya
• ACORDAO Nº 019_2023-Proc. 2023000582 - Xingu Rio Trans de Energia D.O.
• ACÓRDÃO Nº 020_2023-Proc. 2023000645 - Ferreira Franco Construtora
• ACORDAO Nº 021_2023-Proc. 2023007109 - Edine Ferreira Leite D.O.
• ACÓRDÃO Nº 022_2023-Proc. 4925-2022 - Quenidi Tadeu Bonatti D.O.
• ACÓRDÃO Nº 023_2023-Proc. 2023006320 - Elaine da Silva Souza D.O.
• ACÓRDÃO Nº 024_2023-Proc. 2023000076 - Joao Paulo Guarese D.O.
• ACORDAO Nº 025_2023-Proc. 4988-2022 - Alessandro Conceicao de Lima D.O.
• ACÓRDÃO Nº 026_2023-Proc. 4.665_2022 - Antonio da Silva Araujo D.O.
• ACÓRDÃO Nº 027_2023-Proc. 2023000744 - Transportadora Amigao (3)