Acórdãos 2024

 Acórdãos 2024

• ACÓRDÃO Nº 001_2024-Proc. 2023_160036_002914- Produtiva Negócios LTDA 
• ACÓRDÃO Nº 002_2024-Proc. 2023160036002910 - MARIA APARECIDA CATARINO DE ASSIS
• ACÓRDÃO Nº 003_2024-Proc. 2023270084001408 - Artur Vieira de Farias
• ACÓRDÃO Nº 004_2024-Proc. 2023160036001659 - Ailton Batista Belem
• ACÓRDÃO Nº 005_2024-Proc. 2024160036010575  - Carlos Henrique Amorim
• ACÓRDÃO Nº 006_2024-Proc. 2023160036002706 - Josafa da Silva Guimaraes
• ACÓRDÃO Nº 007_2024-Proc. 2024_270084_008914 - QUENIDI TADEU BONATTI
• ACÓRDÃO Nº 008_2024-Proc. 2024_270084_014142 - MARIA CELIA BRAGA BORGES
• ACÓRDÃO Nº 009_2024-Proc. 2024_270084_015258 - ASSOCIAÇÃO BIBLICA E CULTURAL DE PALMAS TO
• ACÓRDÃO Nº 010_2024-Proc. 2023_160036_000260 - EMILIA DA ROCHA LEMOS
• ACÓRDÃO Nº 011_2024-Proc. 2023_160036_002944 - IVIA GLORIA DA SILVA
• ACÓRDÃO Nº 012_2024-Proc. 2024160028006204 - HELIOMAR ALVES ARRUDA
• ACÓRDÃO Nº 013_2024-Proc. 2024160036013599 - ISRAEL ANTONIO COSTA
• ACÓRDÃO Nº 014_2024-Proc. 2024270084015349 - CINTIA MARIA PEREIRA
• ACÓRDÃO Nº 015_2024-Proc. 2024270084008791 - UNIÃO DO LAGO LTDA
• ACÓRDÃO Nº 016_2024-Proc. 2024160036014388 - W D MATERIAIS
• ACÓRDÃO Nº 017_2024-Proc. 2024160036008906 - MANOEL RODRIGUES SANTANA 
• ACÓRDÃO Nº 018_2024-Proc. 2024160036015625 - GREGORIO DOS SANTOS OLIVEIRA 
• ACÓRDÃO Nº 019_2024-Proc. 2023160036001490 - LUCIANA ALVES DOS SANTOS BATISTA 
• ACÓRDÃO Nº 020_2024-Proc. 2023160036004674 - MARCOS ANTONIO FERNANDES 
• ACÓRDÃO Nº 021_2024-Proc. 2023160036002265 - MARIA DILCE WANIA 
• ACÓRDÃO Nº 022_2024-Proc. 2024_160036_018455 - FRANCISCO DE ASSIS DA CUNHA 
• ACÓRDÃO Nº 023_2024-Proc. 2024_160036_008950 - GERISVALDO PEREIRA DE CARVALHO 
• ACÓRDÃO Nº 024_2024-Proc.  2024_160036_015330 - WILMA FERREIRA DE LIMA 
• ACÓRDÃO Nº 025_2024-Proc.  2024_160036_009163 - VIVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 
• ACÓRDÃO Nº 026_2024-Proc.  2024_160036_020337 - AMANDO PEREIRA DE SOUZA 
• ACÓRDÃO Nº 027_2024-Proc. 2023_160036_001869 - LEONDINA MAGALHÃES DE SOUSA LIMA 
• ACÓRDÃO Nº 028_2024-Proc.  º 2024_160036_023537 - NAIRO SAMPAIO DA SILVA 
• ACÓRDÃO Nº 029_2024-Proc.  2024_270084_023935 - ADRIENE DA SILVA
• ACÓRDÃO Nº 030_2024-Proc. 2023_000036_000218 - PEDRO DONIZETE BIAZZOTTO
• ACÓRDÃO Nº 031_2024-Proc. 2023_160036_001194 - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA
• ACÓRDÃO Nº 032_2024-Proc. 2024_270084_022561 - HC OLHOS CONSULTAS
• ACÓRDÃO Nº 033_2024-Proc. 2024_160036_027702 - ALLEF NEIVA CORDEIRO
• ACÓRDÃO Nº 034_2024-Proc. 2024_270084_028083 - POLICIA MILITAR DO ESTADO
• ACÓRDÃO Nº 035_2024-Proc. 2024_270084_028494 - IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS ACACIA
• ACÓRDÃO Nº 036_2024-Proc. 2024_160036_021429 - LUSMAR PINTO LOPES
• ACÓRDÃO Nº 037-PROCESSO Nº: 2024/160036/016990-MILTON FROIO
• ACÓRDÃO Nº 038-PROCESSO Nº: 2024/160036/023321-JOSELITA MIRANDA DE SOUSA
• ACÓRDÃO Nº 039-PROCESSO Nº: 2024/160036/023916-LUZIENE DE AGUIAR BRITO
• ACORDÃO Nº 040-PROCESSO Nº: 2024/160036/023819-PORTO MOTOS COMÉRCIO DE MOTOS LTDA
• ACORDÃO Nº 041-PROCESSO Nº: 2024/160036/026890-ROSA BRANCA DISTRIBUIDORA & LOGISTICA DM LTDA
• ACORDÃO Nº 042-PROCESSO Nº: 2024/270084/023808-JOSÉ DEJALDO ARRUDA JUNIOR
• ACORDÃO Nº 043-PROCESSO Nº: 2024/160036/026803-VECON CONSTRUTORA E INCORPORADORALTDA
• ACORDÃO Nº 044-PROCESSO Nº: 2024/160036/028098-RONEIDSON MOREIRA BARBOSA SELVATI
• ACORDÃO Nº 045-PROCESSO Nº: 2024/270084/031820-ANTONIO GOMES FERREIRA
• ACÓRDÃO Nº 046-PROCESSO Nº: 2024/160036/022213- JUCELIA CURCINO CHAVES
• ACÓRDÃO Nº 047-PROCESSO Nº: 2024/160036/032864-ELIEL PINHEIRO DA COSTA
• ACÓRDÃO Nº 048-PROCESSO Nº: 2024/160409/033267-NELI ALVES DE SOUZA
• ACÓRDÃO Nº 049-PROCESSO Nº: 2024/160036/031506-MARIANA BATISTA DA SILVA
• ACÓRDÃO Nº 050-PROCESSO Nº: 2024/160036/027556-LEONEI ISABEL LOPES DA SILVEIRA
• ACÓRDÃO Nº 051-PROCESSO Nº: 2024/160036/031977-ASSOCIAÇÃO DAS IGREJAS DE DEUS NAAMAZÔNIA - ASSIDUA