Acórdãos 2025

 Acórdãos 2025

• ACÓRDÃO Nº 001_02025-Proc. 2024_160036_034945 - HELENA COELHO DE CARVALHO
• ACÓRDÃO Nº 002_2025-Proc. 2025_160409_036664 - SILVERIA CIPRIANO MOREIRA XAVIER
• ACÓRDÃO Nº 003_2025-Proc. 2025_160036_037915 - PATRICIA DE PADUA SANTIAGO PEIXOTO
• ACÓRDÃO Nº 004_2025-Proc. 2024_160036_034388 - LIGIA RODRÍGUES DOS SANTOS
• ACÓRDÃO Nº 005_2025-Proc. 2025_160409_039281 - TOCANTINS FROTA E TRANSPORTE LTDA 
• ACÓRDÃO Nº 006_2025-Proc. 2024_160036_025858 - LINO MARINHO OLIVEIRA
• ACÓRDÃO Nº 007_2025-Proc. 2025160036047443 - ARTHUR PEREIRA PIRES
• ACÓRDÃO Nº 008_2025-Proc. 2024160036020580 - HELAYNE SOUSA LEAL MAGELA
• ACÓRDÃO Nº 009_02025-Proc. 2025160036037025 - JURANDI MESQUITA JUNIOR
• ACÓRDÃO Nº 010_2025-Proc. 2025160036042922 - RUI FERNANDO SIMON