Um balanço dos três anos do WIT: igualdade de gênero e direito tributário

O caminhar ainda é lento nos espaços de poder, que ainda são majoritariamente 

ocupados por homens brancos

No último dia 30/4, o Women in Tax Brazil (WIT) completou três anos de existência: em 2019, reunimos em um evento presencial mais de 200 mulheres tributaristas para homenagearmos a professora Elizabeth Nazar Carrazza e iniciamos um projeto que mudaria a vida de nós, fundadoras, e representaria um importante despertar no mundo tributário. A ideia era colocar em prática um discurso transparente e responsável visando a atingir três objetivos centrais: 1) buscar equidade de gênero em eventos e ambientes tributários (empresas, escritórios de advocacia, órgãos públicos, associações e universidades); 2) construir uma rede de conexão entre as mulheres tributaristas; e 3) colocar em debate questões de gênero presentes nas carreiras de tributaristas e na vida privada das mulheres, em geral. Juntaram-se a nós nesta empreitada nossas conselheiras, mulheres incríveis a quem tanto admiramos: além da já citada professora Elizabeth Carrazza, as tributaristas Maria Leonor Leite Vieira, Betina Grupenmacher, Susy Hoffmann e Maria Rita Ferragut.

Marcado por uma agenda inspiracional e técnica, neste dia 29 de abril comemoramos nossos três anos de existência em uma manhã de debates presencial no auditório do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp). Após palestra de abertura da nossa fundadora Raquel Preto sobre o movimento feminista contemporâneo, e de uma fala da Presidente da Comissão de Direito das Mulheres do Iasp, Thais Folgosi, tivemos uma palestra com Andrea Piscitelli, que nos brindou com reflexões e ferramentas para ascensão profissional feminina. Sua mensagem de encerramento foi impactante: “Tornar-se é melhor do que ser”, de Carol Dweck, para que sigamos felizes e realizadas no processo, cientes de que a meta alcançada não é o fim em si mesmo, mas o reconhecimento de um caminho de sucesso.

No painel técnico debatemos as alterações necessárias e relevantes ao processo tributário – administrativo e judicial —, com vistas a traçarmos contribuições ao trabalho da Comissão de Juristas, instituída pelo Senado Federal e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e sob a presidência da ministra Regina Helena Costa.

Nossas convidadas — Betina Grupenmacher, advogada, sócia de escritório de advocacia e professora titular da Universidade Federal do Paraná; Karem Jureidini Dias, advogada e sócia de escritório de advocacia; e Juliana Furtado Costa Araújo, professora do mestrado da FGV Direito SP e chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo — discutiram o tema com a mediação de uma das nossas fundadoras, Tathiane Piscitelli.

Nesse contexto, os seguintes tópicos foram objeto de debate: métodos alternativos de resolução de disputa em matéria tributária, alterações ao Código de Processo Civil (CPC) e à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com implicações tributárias diretas, modificações ao Código Tributário Nacional (CTN), e à Lei de Execuções Fiscais e, por fim, mudanças na disciplina do processo administrativo tributário.

A despeito de algumas discordâncias acadêmicas, todas concordaram quanto à necessidade de 1) consolidação do modelo de transação tributária, inclusive em nível nacional, como forma de encerrar disputas tributárias, 2) ampliação do rol de garantias tanto na Lei de Execuções Fiscais quanto no Código Tributário Nacional; 3) existência de regras claras relacionadas à dosimetria da pena, de modo a afastar imposições confiscatórias e geradoras de litígio; e 4) edição de uma norma geral relativa ao processo administrativo tributário, com reforço do dever dos tribunais administrativos observarem precedentes judiciais.

Ao lado desses pontos mais gerais, destaque-se a posição de Betina Grupenmacher quanto à necessidade de limitação das hipóteses de modulação de efeitos e alteração das regras da LINDB de modo a impossibilitar o uso de argumentos consequencialistas que remetam a discussões orçamentárias. Em outra direção, Juliana Furtado Costa de Araújo tratou da conveniência de se ampliar as hipóteses de negócios jurídicos processuais, inclusive nos âmbitos estadual e municipal, como forma de eficaz de solução de disputas. Por fim, Karem Jureidini Dias abordou a necessidade de alterar o artigo 142 do Código Tributário Nacional, de modo a assegurar de modo claro a necessidade de indicação do responsável solidário por ocasião do lançamento, para que lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório no âmbito do processo administrativo.

O saldo da manhã foi, além de positivo da perspectiva jurídica, inspirador para os anos que estão por vir. Nesses três anos de WIT, acreditamos que contribuímos para um ambiente tributário mais diverso, em razão de ações concretas: a publicação de textos de mulheres tributaristas nesta coluna, nosso programa de mentoria, os eventos inspiracionais e os painéis técnicos são exemplares dessa atuação.

Ao voltarmos os olhos para os objetivos que traçamos há três anos, afirmamos com segurança que tivemos muito sucesso tanto na construção de uma rede de tributaristas mulheres quanto na visibilização de temas de gênero que as afetam diretamente – os debates sobre carreira, maternidade, racismo estrutural e outros são exemplos nesse sentido.

O caminhar, no entanto, ainda é lento nos espaços de poder: não é preciso muita pesquisa para concluir que ambientes acadêmicos, congressos, escritórios de advocacia e cargos públicos de destaque ainda são majoritariamente ocupados por homens brancos. As razões para isso são diversas. De um lado, ainda há pouca conscientização sobre o tema em institutos e associações tradicionais; de outro, a prevalência do espaço das relações pessoais para a tomada de decisões profissionais e acadêmicas prejudica a diversidade, já que oportunidades são distribuídas em pequenas confrarias nas quais o acesso, consciente ou inconscientemente, é mais limitado às mulheres e, em especial, às mulheres negras.

A mudança efetiva desse cenário depende, naturalmente, de associações como o WIT, que visam romper a invisibilidade feminina nesses espaços de poder, mas não só. É fundamental que os homens em posição de destaque assumam o desafio público de promover a diversidade como uma meta também sua: negativas de participação em eventos, mesas, bancas, reportagens em que mulheres não são ouvidas, não têm lugar ou estão presentes apenas como coadjuvantes são bons primeiros passos para um movimento mais consistente pela busca pela igualdade de gênero e fundamental para a igualdade de raça.

Não iremos descansar; esses três primeiros anos foram só o começo. Seguiremos nesta pauta, acolhendo os homens e mulheres que queiram estar ao nosso lado, como muitos já estão.

ANDRÉA MASCITTO – Sócia da área tributária de Pinheiro Neto Advogados
CATARINA RODRIGUES – Doutoranda e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Professora dos cursos de especialização em Direito Tributário do IBET e da PUC/COGEAE. Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/SP.
DANIELA SILVEIRA LARA – Coordenadora executiva do Grupo de Pesquisa de Tributação no Ambiente Digital da FGV Direito SP
FERNANDA RAMOS PAZELLO – Consultora da área tributária de Pinheiro Neto Advogados
PILAR COUTINHO ELÓI – Doutoranda em Direito Público pela PUC MINAS com período de Investigação em Doutorado Sanduíche no ISCSP da Universidade de Lisboa/ Professora Universitária / Diretora do NETE/ Advogada.
RAQUEL ELITA ALVES PRETO
RENATA CORREIA CUBAS – Advogada. Sócia da área tributária do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados
TATHIANE PISCITELLI – Coordenadora acadêmica do Grupo de Pesquisa de Tributação no Ambiente Digital da FGV Direito SP